Tema
O tema central da 4ª Conferência Nacional dos Direitos das LGBTQIA+, “Construindo a Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+", norteará as Conferências Locais, Estaduais, Livres e do Distrito Federal.
Objetivos
(1) Propor diretrizes para a criação e a implementação de políticas públicas destinadas ao enfrentamento da discriminação contra as pessoas LGBTQIA+ e à promoção dos direitos humanos e da cidadania das pessoas LGBTQIA+; e
(2) elaborar diretrizes para a criação do Plano Nacional de Promoção dos Direitos Humanos e da Cidadania das Pessoas LGBTQIA+.
Eixos temáticos
Eixo 1: Enfrentamento à violência LGBTQIA+
Os indicadores nacionais de violência produzidos por organizações da sociedade civil apontam que entre janeiro e dezembro de 2022, 273 (duzentas e setenta e três) pessoas LGBTQIA+ foram mortas de maneira violenta, dentre os quais a população travesti e de mulheres trans representou 58,24% do total de mortes, ou seja, 159 pessoas; seguido de 35,16% de mortes de gays; 2,93% de homens trans e pessoas transmasculinas; 2,93% correspondendo a morte de 08 mulheres lésbicas; uma morte de pessoa bissexual, marcando 0,37%; e 0,37% de outros seguimentos da população LGBTQIA+.
Os índices apresentados confirmam a manutenção do Brasil como o país que mais mata pessoas LGBTQIA+ no mundo. Diante deste cenário, é de extrema relevância que o eixo seja discutido nas Conferências Locais, Estaduais, Livres e do Distrito Federal, a partir da perspectiva de promoção da cidadania plena e do enfrentamento às diversas violências contra pessoas LGBTQIA+. Neste sentido, a Portaria nº 756, de 5 de dezembro de 2023, que institui a Estratégia Nacional de Enfrentamento à Violência contra pessoas LGBTQIA+, deve ser subsídio para os debates, objetivando o enfrentamento à discriminação e à violência, o monitoramento de dados de violência contra pessoas LGBTQIA+, e a expansão do alcance das políticas públicas de proteção, promoção, assistência e defesa das pessoas LGBTQIA+ no território brasileiro.
A política pública de enfrentamento à violência LGBTQIA+ deve ter em seu horizonte o monitoramento dos dados de violências contra a população LGBTQIA+, para que os governos federal, dos estados e municípios compreendam a situação desta população a partir do mapeamento da violência com fins de criação e de promoção de ações efetivas ao combate, assim como foi realizado pela Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, junto ao Ministério dos Direitos Humanos, que criou a política pública de fortalecimento das instituições que acolhem pessoas em situação de abandono familiar ou que passaram por violências decorrentes de sua identidade de gênero, orientação sexual e/ou características sexuais. O programa Acolher+ objetiva o fortalecimento das Casas de Acolhimento para pessoas LGBTQIA+ enquanto abrigos provisórios para que as pessoas vítimas de violências possam exercer minimamente seus direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, que são frequentemente violados.
Nesse sentido, o debate do Eixo 1 deve se atrelar à promoção das diversas formas de enfrentamento às violências sofridas pela população LGBTQIA+ e as políticas, estratégias e ações que podem ser implementadas, para o enfrentamento às violências contra esta população. É mister, também, identificar e valorizar iniciativas estaduais e municipais que vem sendo implementadas, as quais podem ser estratégias e ações importantes para capilarização nacional.
Eixo 2: Trabalho digno e geração de renda à população LGBTQIA+
A partir da defesa, da promoção e da garantia dos direitos das pessoas LGBTQIA+, reafirma-se o combate à LGBTQIAfobia e contra todas as formas de violência. Entretanto, para além da criação de políticas públicas no eixo de enfrentamento à violência contra pessoas LGBTQIA+, se faz necessário conjugar políticas que promovam a empregabilidade LGBTQIA+ no plano de ações do Estado, uma vez que as oportunidades de estudo, trabalho e renda, principalmente em casos de rompimento e abandono familiar, dão margem para que as pessoas LGBTQIA+ busquem outras alternativas de auto sustentação, deixando-as em situações de vulnerabilidade e precarização da vida ainda mais acentuadas.
Nessa perspectiva, o debate do Eixo 2 deve estar conectado às ações de auxílio às pessoas LGBTQIA+ na qualificação, acesso e permanência no mercado do trabalho de maneira digna, em ambientes saudáveis e não-discriminatórios, com direitos trabalhistas e previdenciários garantidos.
Eixo 3: Interseccionalidade e internacionalização
Historicamente a população LGBTQIA+ têm sido alvo de preconceito, discriminação e diversas formas de violação de direitos humanos que chegam ao extremo de execrar vidas – o direito humano mais elementar. Além disso, essa mesma população está submetida a diversas desproteções sociais e vulnerabilidades, como, por exemplo, a econômica, em face da discriminação de absorção no mercado de trabalho e das exíguas políticas de empregabilidade LGBTQIA+; sociais, diante das questões de cor, raça, etnia, gênero, classe e território em que residem; políticas, no que tange a invisibilidade em relação às pautas e agendas transversais e intersetoriais a essa população; dentre outras.
Nesse sentido, não há como pensar em qualquer política (saúde, educação, cultura, segurança pública, etc.) sem considerar a intersecção desses fatores de opressão, discriminação e exclusão, que reproduzem cultural e ideologicamente expressões de dominação e, como consequência, a materialização da exclusão, da discriminação e da violência contra a população LGBTQIA+.
É nessa esteira que debater a intersecção de diversos fatores que atravessam diária e cotidianamente a população LGBTQIA+ é essencial, especialmente em âmbito internacional, de modo a apreender os desafios a serem enfrentados na conformação das políticas públicas brasileiras, a partir das iniciativas realizadas nos municípios e estados brasileiros, de modo que estas sejam apresentadas, discutidas e avançadas a partir de experiências exitosas realizadas mundo afora.
Articular o debate interseccional, identificar iniciativas nacionais e a internacionalização das boas práticas é a representação da necessidade de ampliar o diálogo para além das fronteiras nacionais, de modo a traçar caminhos interseccionais à promoção e a defesa efetiva dos direitos das pessoas LGBTQIA+ no Brasil e no mundo.
Eixo 4: Institucionalização da Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+
A institucionalização da Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ é de fundamental relevância para a construção de um marco regulatório às políticas públicas voltadas às pessoas LGBTQIA+. Em outros termos, a institucionalização de uma política nacional representa que o Estado torna-se o responsável pelo planejamento, execução, monitoramento e avaliação de políticas em âmbito nacional, com parâmetros, diretrizes e mecanismos para promover e defender os direitos e a cidadania plena dessa população e, nesse sentido, pode ser tensionado e cobrado sobre tais políticas.
Com a institucionalização da Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, o Estado se compromete em adotar medidas concretas para combater a discriminação, garantir a igualdade de condições e oportunidades e assegurar o pleno exercício dos direitos civis, sociais, econômicos e culturais das pessoas LGBTQIA+. Isso inclui a criação e fortalecimento de políticas públicas para combater o preconceito, a discriminação, as desigualdades e as violências.
A criação de espaços de diálogo entre o poder público, as organizações da sociedade civil e a comunidade LGBTQIA+ é essencial para a construção e monitoramento efetivo dessa política. A participação ativa desses grupos na elaboração, implementação, monitoramento e avaliação de medidas é fundamental para garantir que as necessidades e desafios específicos sejam considerados.
A institucionalização da Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ não apenas reforça o compromisso do país com os princípios da dignidade humana, mas também contribui para a construção de uma sociedade respeitosa com as diversas identidades de gênero e orientações sexuais.
